14/10/2020

Fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho humano: análise dos Objetivos Globais da Agenda 2030 e correlações com a (re)afirmação do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

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14/10/2020 - PorMoisés Nepomuceno Carvalho

Como se podem buscar objetivos de longo prazo numa sociedade de curto prazo? Como se podem manter relações sociais duráveis? Como pode um ser humano desenvolver uma narrativa de identidade e história de vida numa sociedade composta de episódios e fragmentos? As condições da nova economia alimentam, ao contrário, a experiência com a deriva no tempo, de lugar em lugar, de emprego em emprego. (Richard Sennett)

Introdução

O debate acerca dos fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho é recorrente em matéria de direito trabalhista, tendo em vista o enquadramento dos direitos sociais no texto de Cartas Políticas de países com cultura democrática mais evoluída, sendo certo que assumir posição sobre as garantias e os direitos fundamentais do trabalho implica o reconhecimento de pressupostos filosóficos e políticos que, inevitavelmente, circundam seus processos de legitimação a partir da hermenêutica constitucional.

Tal assertiva não poderia ficar indiferente às novas formas de exploração da força de trabalho, pois bem jurídico tutelado por diplomas Constitucionais, bem como por Tratados e Convenções Internacionais, ante sua importância nas sociedades pós-modernas e como forma de inserção do ser humano no espaço sócio-político-econômico globalizado.

Afigura-se, assim, a importância da temática explorada nesta breve reflexão.

Não obstante a previsão do texto constitucional de 1988, cabe ressaltar que, já em 1949, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, reunida em Filadélfia, Estados Unidos da América, por ocasião da 26ª Sessão, adotou a Declaração referente aos seus fins e objetivos no tocante aos princípios que devem nortear as relações trabalhistas, lançando, assim, as premissas da proteção ao trabalho, a saber:

A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:

  1. a) o trabalho não é uma mercadoria;
  2. b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto;
  3. c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral;
  4. d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.

Em tempos de precarização do labor humano por meio de formas alternativas de exploração da força de trabalho, faz-se bastante atual o texto da Declaração de Filadélfia, corroborado pela expressa referência constitucional de proteção ao valor social do trabalho, no sentido de que é pela formação desse vínculo, dito empregatício, que se reconhece e identifica de maneira tenaz os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, cujo padrão clássico é, ainda, o que melhor protege o trabalhador, ao passo que se preocupa com o arcabouço de direitos e garantias constitucionais que regulamentam o labor humano.

Para tanto, apresenta-se para análise um julgado do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o processo TST-RR - 106000-69.2007.5.09.0562, selecionado em razão de sua pertinência temática.

Observa-se do julgado a diretriz adotada para sanar o conflito de modo a estabelecer a conformação do caso aos fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho, previsto no texto constitucional e delineador da aplicação e interpretação da norma infraconstitucional, no caso a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e outros diplomas esparsos.

O debate dos autos cingiu-se à discussão sobre a compatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, em face das constantes transformações sociais e da dinâmica empresarial no atual modelo de produção capitalista.

É possível a identificação do entendimento pretoriano sobre os Direitos Fundamentais, revelando-se, ao final, a reflexão crítica acerca da decisão quanto à aplicação do arcabouço protetivo constitucional, a fim de se verificar a observância da função conformadora dos fundamentos que garantem o “pleno emprego” e a interpretação do conjunto normativo infraconstitucional.

Pretende-se constatar, com isso, a atuação do Estado na defesa dos direitos sociais, entre os quais o direito ao trabalho, em especial, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja função, além de uniformizar a jurisprudência, é racionalizar sua atuação e tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, tendo por suporte o texto constitucional. Ademais, por meio desse exame, identifica-se de que maneira o núcleo essencial dos direitos fundamentais foi revelado, tendo-se em conta a objetivação do direito do trabalho e a observância de seus fundamentos na solução do caso concreto.

Desenvolvimento

Na vigência da Constituição de 1988 e das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, no tocante aos direitos humanos sociais, e em face da leitura contextualizada da legislação pátria infraconstitucional, é inevitável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado ou econômico), de uma sociedade civilizada e de uma cultura de bem-estar social e respeito à dignidade dos seres humanos, reforçados, agora, pelos Objetivos Globais da Agenda 2030 em matéria de trabalho e emprego.

O Objetivo Global nº 8 da Agenda 2030 estabelece o Trabalho Decente e Crescimento Econômico, destacando a promoção do crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos, ao propor em seus artigos e subitens:

8.1 Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países menos desenvolvidos.

8.2 Atingir níveis mais elevados de produtividade das economias por meio da diversificação, modernização tecnológica e inovação, inclusive por meio de um foco em setores de alto valor agregado e dos setores intensivos em mão de obra.

8.3 Promover políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego decente, empreendedorismo, criatividade e inovação, e incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros.

8.4 Melhorar progressivamente, até 2030, a eficiência dos recursos globais no consumo e na produção, e empenhar-se para dissociar o crescimento econômico da degradação ambiental, de acordo com o Plano Decenal de Programas sobre Produção e Consumo Sustentáveis, com os países desenvolvidos assumindo a liderança.

8.5 Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.

8.6 Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação.

8.7 Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

8.8 Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários.

8.9 Até 2030, elaborar e implementar políticas para promover o turismo sustentável, que gera empregos e promove a cultura e os produtos locais.

8.10 Fortalecer a capacidade das instituições financeiras nacionais para incentivar a expansão do acesso aos serviços bancários, de seguros e financeiros para todos.

8.a Aumentar o apoio da Iniciativa de Ajuda para o Comércio [Aid for Trade] para os países em desenvolvimento, particularmente os países menos desenvolvidos, inclusive por meio do Quadro Integrado Reforçado para a Assistência Técnica Relacionada com o Comércio para os países menos desenvolvidos

8.b Até 2020, desenvolver e operacionalizar uma estratégia global para o emprego dos jovens e implementar o Pacto Mundial para o Emprego da Organização Internacional do Trabalho [OIT].[2]

É possível perceber, portanto, maior efetividade do direito ao trabalho em condições dignas, como tutelado pelo Texto Constitucional de 1988, para o atingimento desse objetivo, o que bem demonstra o vanguardismo da Constituição brasileira, com princípios e valores que, não obstante reiteradas tentativas de supressão de seus artigos, são a todo momento reforçados por diplomas, documentos e similares que restabelecem sua atualidade em reforço ao delicado tecido social de uma sociedade ainda desigual.

Essa obrigatoriedade decorre da proteção aos direitos sociais fundamentais, necessários ao exercício da cidadania, cujo imaginário encontra-se integrado ao ideal de preservação e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana em matéria trabalhista, que têm como papel fortalecer, definir e titularizar direitos, garantias e deveres; bem como ao valor social do trabalho, eleito pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, associado à livre iniciativa, pela qual se objetiva o exercício do direito da liberdade de exploração de atividade econômica, mas tendo por pressuposto que o trabalho humano incorpora uma das esferas da cidadania e possibilita realizar as expectativas de construção da narrativa histórica daqueles que vivem do trabalho.

Segundo Godinho (2013, p. 78):

[...] o Direito do Trabalho corresponde à dimensão social mais significativa dos Direitos Humanos, porquanto tem a eficácia de regular a principal modalidade de inserção dos indivíduos no sistema socioeconômico capitalista, cumprindo o papel de lhes assegurar um patamar civilizado de direitos e garantias jurídicas, que, regra geral, por sua própria força e/ou habilidade isoladas, não alcançariam.

A fim de enriquecer o debate em torno das questões até aqui exploradas, transcreve-se ementa de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, a qual restou consignada nos seguintes termos:

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – COMPATIBILIDADE. Não existe incompatibilidade entre o contrato por prazo determinado, em qualquer de suas modalidades, e a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Como decorrência da teoria do risco social emerge para o empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador que foi lesionado à custa do incremento do seu processo produtivo, o que implica o reconhecimento do direito à estabilidade de forma ampla, em qualquer contrato de trabalho, independentemente de sua limitação temporal. O empregado vitimado por acidente de trabalho, numa perspectiva atenta à dignidade da pessoa humana, é um indivíduo que se torna vulnerável dentro da sociedade e do mercado de trabalho, e que assume esse ônus em proveito do desenvolvimento de uma dada atividade empresarial, que se beneficiava do seu labor no momento do infortúnio. A proteção constitucional ao valor social do trabalho, no momento do acidente, com enfoque no especial apreço que teve o constituinte pelas questões relativas à saúde e à segurança no trabalho (arts. 7º, XXII e XXIII, 200, VIII, e 225, § 3º, da Carta Constitucional), impõe que a sociedade se responsabilize por aqueles que, no desempenho de uma atividade produtiva, foram lesados em sua integridade física. À luz da proteção constitucional ao trabalho (arts. 1º, IV, e 7º da Constituição Federal), excepciona-se o disposto no art. 472, § 2º, da CLT, não se cogitando da prevalência de uma norma infraconstitucional sobre normas constitucionais de natureza fundamental. Também não seria cabível prestigiar a manifestação volitiva do empregador no momento da celebração do contrato de trabalho, em detrimento da preservação da dignidade e reinserção socioeconômica do trabalhador acidentado, que se traduz no amparo de um risco que afeta toda a sociedade.[3]

Observa-se do julgado a diretriz adotada para sanar o conflito de modo a estabelecer a conformação do caso aos fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho, retratando, inclusive, como decorrência da teoria do risco social, a possibilidade de imputar ao empregador a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador que foi lesionado à custa do incremento de seu processo produtivo, o que implica o reconhecimento do direito à estabilidade de forma ampla, em qualquer contrato de trabalho, independentemente de sua limitação temporal.

O debate dos autos cingiu-se à discussão sobre a compreensão do acidente de trabalho como um risco social, que o ordenamento jurídico busca prevenir mediante a ampla regulamentação das condições de segurança, da manutenção de um aparato institucional próprio para fiscalizar seu cumprimento (delegacias regionais do trabalho) e da criação de órgãos setoriais compostos por trabalhadores e empregadores - como é o caso das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes de Trabalho (CIPA), que representam a contraface da intensidade protetiva que deve surgir quando esse conjunto de medidas falha e o trabalhador sofre acidente de trabalho, demandando proteção.

Constata-se, com isso, a atuação do Estado Democrático de Direito na defesa dos direitos sociais por ele tutelados, entre os quais o direito ao trabalho digno, e, em especial, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja função, além de uniformizar a jurisprudência nacional em matéria trabalhista, é racionalizar a atuação dos demais tribunais especializados do país, tornando mais célere e eficiente a prestação jurisdicional, tendo por suporte o texto constitucional.

Ademais, por meio desse exame é possível se identificar a maneira como o conteúdo essencial dos direitos fundamentais se revela, tendo-se em conta a objetivação do direito do trabalho e a observância de seus fundamentos constitucionais de proteção na solução do caso concreto, pelo qual um cidadão trabalhador se vê fulminado por um sinistro decorrente da relação de trabalho, que, amparada por um estuário normativo que lhe reconhece garantias, não o deixa à mercê da mera exploração de sua força de trabalho, o qual, ato contínuo, espolia sua própria condição humana.

Não obstante, a ausência de uma análise mais aprofundada a respeito do limite da forma de contratação e do poder do empregador sobre o pretendente ao emprego, o qual, em razão de sua necessidade individual, tende a aceitá-la, não é plena, pois a liberdade para se estipular obrigações ao futuro trabalhador sob o argumento de que suas atribuições estão delineadas por um contrato precário é absolutamente irrelevante, até porque existem garantias ao instituto trabalho objetivadas na Constituição e na legislação vigente no país, de estrita observância pela partes e reiteradamente descumpridas em prol da maximização dos lucros.

Ora, no caso em tela é patente que, embora reste comprovada a limitação temporal do contrato de trabalho, faz-se necessário um olhar sensível à realidade atual, com as bases legais estabelecidas, mas com a interpretação orientada pelos princípios que justificam e fundamentam o direito do trabalho, inclusive naquilo que afeta o conteúdo essencial da relação de emprego, materializada que está pelas garantias do instituto (Institutsgarantien) inerentes ao direito objetivado.

Houve, por consequência, a violação aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente aqueles afetos à dignidade, retratada pela sua integridade física e psíquica; à honra, mas, sobretudo, à sua condição de sujeito-trabalhador, o que atrairia a fruição e o gozo de todo arcabouço protetivo ao labor humano, em descompasso com o estipulado no artigo 7º da Constituição Federal.

Tendo-se em conta, ainda, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais[4], pode-se asseverar que os particulares, em suas relações de índole privada, baseadas na autonomia da vontade (como querem alguns!), podem operar essa limitação de direitos, contudo, a partir do momento que vulnerem direitos de outras partes que integram tais relações jurídicas, violam igualmente o núcleo essencial dos direitos fundamentais relacionados ao trabalho, como se pode perceber, reflexamente, pelo julgado trazido ao exame.

Tais garantias institucionais existem enquanto encarnações de institutos determinados pelo plexo de relação que os cercam e revelam as fronteiras objetivas nas quais os direitos fundamentais são envolvidos em determinado momento histórico, numa função conformadora desses direitos, mostrando-se bastante apropriada a colocação de Delgado (2012, p. 6) ao pontuar que:

Reitera-se, uma vez mais, que para se ter dignidade não é preciso necessariamente se terem direitos positivados, visto ser a dignidade uma intrínseca condição humana. De toda forma, reconhece-se que o Estado, pela via normativa, desempenha função singular com vistas à proteção e manutenção da condição de dignidade do homem.

Voltando ao julgado sob exame, percebe-se que a fundamentação do voto se pautou por uma exposição sobre o reconhecimento dessas formas alternativas de contratação e a afirmação dos princípios protetivos do direito do trabalho, dando uma interpretação fundada na efetividade ao direito fundamental ao trabalho digno e em prol do reconhecimento de que o empregado vitimado por acidente de trabalho, numa perspectiva atenta à dignidade da pessoa humana, é um indivíduo que se torna vulnerável dentro da sociedade e do mercado de trabalho.

O reconhecimento dessa condição se mostra como uma garantia institucional ao trabalho, pois limita a manifestação volitiva do empregador no momento da celebração do contrato de trabalho em detrimento da preservação da dignidade e reinserção socioeconômica do trabalhador acidentado, que se traduz no amparo de um risco que afeta toda a sociedade, tendo como horizonte os princípios constitucionais que regem as relações trabalhistas, preservando os núcleos essenciais dos direitos fundamentais do trabalho.

Portanto, tem-se que a rede protetiva do Direito do Trabalho, enquanto princípios de estrita observância pelas partes envolvidas, garante a integridade do instituto, apto que é a fomentar o pleno desenvolvimento humano e social, e asseguram, por meio de seus direitos fundamentais expressos na Constituição Federal – Título II, Capítulo II - Dos Direitos Sociais – a consecução da cidadania social, o respeito à dignidade humana e a promoção da justiça social.

Tem-se, ainda, que o item 8 do Objetivo Global mencionado inicialmente, ao estabelecer como meta a proteção dos direitos trabalhistas e a promoção de ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, nesse aspecto incluindo os trabalhadores migrantes e, em particular, as mulheres migrantes e pessoas em empregos precários, como aqueles que se sujeitam à uberização da relação de emprego, reforçam o caminho civilizatório eleito pelo constituinte brasileiro de 1988, por meio de uma plataforma constitucional mínima de proteção ao labor humano e sua intrínseca dignidade, como fundamento de coesão do tecido social.

Conclusão

As garantias constitucionais pugnam pela constatação de que os valores expressos na Carta Política assumam a forma tanto de direitos subjetivos como de garantias objetivas dos institutos jurídicos, entre eles o trabalho, destinados a conformar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, limitando a atuação das partes envolvidas, inclusive, a do próprio legislador.

Transpassada ao direito do trabalho, a teoria das garantias institucionais se mostra condizente com a proteção ao trabalho, enquanto instituto apto a fomentar o pleno desenvolvimento social e assegurar, por meio de seus direitos fundamentais expressos na Constituição Federal – Título II, Capítulo II - Dos Direitos Sociais – a consecução da cidadania social e o respeito à dignidade humana, como instrumental posto à determinação de seus núcleos essenciais, na perseverante busca da justiça social, como preconizada na Constituição da OIT (1919, substituída pela de 1946, por ocasião da realização da 29ª Sessão desse organismo internacional em Montreal, Canadá).

Resta claro, também, que a invocação dos atos constitutivos das organizações internacionais de proteção ao trabalho e de direitos humanos é praticamente ausente quando se tem em discussão a proteção ao instituto trabalho, como consectário do respeito à dignidade humana e da observância à plataforma constitucional mínima de proteção ao labor humano.

Não obstante, observa-se uma tendência, tendo por base as premissas até aqui analisadas e discutidas da jurisprudência indicada, no sentido de caminhar, mesmo a passos curtos, para uma cristalização de entendimentos/interpretações que convirjam com os fundamentos constitucionais de proteção ao trabalho, agora reforçados pelo Objetivo Global nº 8 da Organização das Nações Unidas, que favorece, no âmbito das Cortes trabalhistas, um movimento, ainda incipiente, de submissão da legislação infraconstitucional aos anseios democráticos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a partir da definição dos núcleos essenciais que conformam o direito fundamental ao trabalho decente, no marco do desenvolvimento sustentável.

Para saber mais, indica-se a obra desse autor, intitulada Terceirização e subjetividade: a identidade profissional em questão[5], pela qual se coloca o tema em compasso com um desenvolvimento defensável da relação de emprego, a partir de práticas econômicas guiadas por uma ética concreta da alteridade, que favoreçam a construção de narrativas históricas sustentáveis, inclusivas e protegidas.

[1] Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/decent_work/doc/constituicao_oit_538.pdf. Acesso em: 7 set. 2020.

[2] Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/ods8/. Acesso em: 15 set. 2020.

[3] Processo TST-RR - 106000-69.2007.5.09.0562, Rel. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO, julgado em 8/5/2013 – 7ª Turma, publicado no DEJT de 17/5/2013. Disponível em: https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=106000&digitoTst=69&anoTst=2007&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0562. Acesso em: 10 set. 2020. Grifou-se.

[4] A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a afirmação da democracia é complexa, sendo certo que não há aqui espaço para a discussão desse instigante tema. Veja-se na literatura jurídica brasileira, o artigo: SARMENTO, Daniel; Gomes, Rodrigues Fábio. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: o caso das relações de trabalho. Revista do TST, Brasília, vol. 77, nº 4, out./dez. 2011.

[5] Disponível em: https://www.editoraappris.com.br/produto/4190-terceirizao-e-subjetividade-a-identidade-profissional-em-questo.

 


 

Moisés Nepomuceno Carvalho: mestre em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, especialista em Direito Constitucional do Trabalho pela Universidade de Brasília – UnB, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes – UCAM, especialista em Direito Público pelo Instituto Processus, bacharel em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB, assistente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho no Tribunal Superior do Trabalho – ENAMAT-TST. Pesquisador e Articulista.