10/11/2020

Gestão da educação municipal: desafios e caminhos para [re]articulação do sistema de ensino

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10/11/2020 - Carla da Luz Zinn

A gestão da educação municipal apresenta inúmeros desafios, principalmente aos municípios que decidiram constituir os seus sistemas próprios de ensino. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996) asseguram ao ente Federado Município a possibilidade de criar o seu sistema próprio de ensino ou ainda permanecer integrado ao sistema estadual.

Diante da possibilidade de instituir por ato legal o seu sistema próprio, o município passa a exercitar sua autonomia e poder local, a partir dos princípios da gestão democrática. É um exercício, porque ele passa a exarar normas complementares da educação nacional de acordo com as suas especificidades. Esse trabalho é baseado no princípio da participação, sendo representado por um órgão colegiado que fala ao governo em nome da sociedade: o Conselho Municipal de Educação.

Nessa perspectiva, o sistema municipal de ensino é composto por órgãos e instituições educacionais que de forma articulada atuam para uma mesma finalidade. Os órgãos são: a Secretaria Municipal de Educação, órgão gestor e o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo. Já as instituições educacionais são as escolas mantidas pelo poder público municipal e as escolas de educação infantil mantidas pela iniciativa privada.

Nessa conjuntura, quais são os desafios da gestão da educação municipal?

A gestão da educação municipal acontece no âmbito dos órgãos de educação que compõem o sistema de ensino e as políticas públicas educacionais emergentes dessa relação sistêmica se concretizam nas escolas. O município, na organização da educação brasileira, tem como uma de suas incumbências “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental [...]”. (BRASIL, 1996, art. 11).

A oferta das duas primeiras etapas da educação básica como incumbências prioritárias desafiam o ente federado a exercer uma gestão educacional pautada nos princípios da gestão democrática e no Plano Municipal de Educação, que é uma importante política norteadora da gestão educacional que indica os rumos da educação municipal a cada década.

No entanto, é necessário estabelecer movimentos constantes de [re]articulação que assegurem uma atuação dinâmica, coerente e participativa de todos os atores envolvidos nesse processo sistêmico da educação municipal. Esses movimentos são estabelecidos pela articulação entre os órgãos de educação e destes com as escolas municipais e as escolas privadas de educação infantil.

Na prática esses movimentos são marcados por processos como: o diálogo, a interlocução, a participação, a autonomia, a competência técnica, a formação continuada dos profissionais da educação, a transparência, o planejamento, que são importantes indicadores que expressam a qualidade e o fortalecimento do sistema municipal de ensino.

Esses indicadores, além de indicarem os caminhos para a qualidade do sistema municipal de ensino, demonstram os processos de [re]articulação necessários para o fortalecimento da gestão da educação municipal. Para tanto, é necessário olhar para a atuação dos órgãos de educação na conjuntura sistêmica da gestão, ou seja, compreender os movimentos de articulação existentes entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação e destes órgãos de educação com as escolas que compõem o sistema.

Na estrutura do sistema municipal de ensino, cada órgão tem o seu papel, o que assegura a autonomia do município para construir políticas educacionais que estejam cada vez mais perto dos desejos e anseios da sociedade. Ao Conselho Municipal de Educação, importante mecanismo de gestão democrática, compete baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino, de forma a garantir a unidade e a coerência necessárias aos elementos que constituem essa organização sistêmica.

Assim, no contexto da gestão da educação municipal, o Conselho Municipal de Educação é um espaço colegiado que fala ao governo em nome da sociedade. Por isso, necessita ser reconhecido pelos gestores municipais como um órgão autônomo e articulador de políticas educacionais. Dentre as suas funções, que são destacadas na lei de criação do órgão e do sistema de ensino estão a consultiva, normativa, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora.

 A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor, administrativo do sistema municipal de ensino. Tem inúmeras funções que são alicerçadas nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira. Essas funções estão ancoradas nas competências do município, previstas na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e na Lei Municipal que institui o sistema municipal de ensino.

O artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define como incumbências dos municípios:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (BRASIL, 1996, s/p).

 

Nessa perspectiva, ficam evidentes no âmbito da legislação educacional brasileira as atribuições mínimas dos órgãos de educação na conjuntura de um sistema municipal de ensino, cabendo ao Conselho Municipal de Educação “baixar normas complementares” e “autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino”. (BRASIL, 1996, s/p).

Nessa direção, pode-se considerar o processo de exercício da autonomia do ente federado Município como recente, que vem à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e que se concretiza na constituição de seu sistema próprio de ensino. Por isso, para além da constituição do sistema municipal de ensino está a necessidade de um constante movimento de [re]articulação entre todos os seus elementos: os órgãos de educação e as escolas.

Nesse contexto abrangente da gestão da educação municipal, cabe a reflexão sobre a necessidade de fortalecimento do sistema de ensino, considerando as especificidades de cada elemento que o integra, numa perspectiva democrática e propulsora de políticas educacionais alinhadas aos objetivos da educação municipal.

Para saber mais sobre o tema, conheça a obra Qualidade na [re]articulação do sistema municipal de ensino.

Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/-constituicaocompilado.htm. Acesso em: 22 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/-Leis/l9394.htm. Acesso em: 22 out. 2020.


Carla da Luz Zinn

Mestre em Políticas Públicas e Gestão Educacional pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Possui graduação em Pedagogia – Habilitação em Supervisão Escolar e Matérias Pedagógicas do Ensino Médio pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e especialização em Organização Pedagógica da Escola: Gestão Escolar (Uninter). Foi presidente do Conselho Municipal de Educação de Cachoeira do Sul/RS no período de 2016 a 2018 e uma das vice-coordenadoras da Regional Amcentro/UNCME – RS. Atualmente, é diretora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SMEd – Cachoeira do Sul/RS) e conselheira do Conselho Municipal de Educação (CME – Cachoeira do Sul/RS). É pesquisadora do Grupo Redes de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Gestão Educacional/CNPq – UFSM, desde 2017. Tem experiência na área da Educação, principalmente nos temas: gestão educacional e escolar.