Medida Provisória e Produção da Lei no Brasil: Uma Análise Crítica

1. João Batista de Campos Rocha.

A Medida Provisória é um dos instrumentos basilares do Estado Democrático de Direito, isso ninguém discute. Já a sua imoderada e abusiva utilização tem sido objeto de muitos e variados estudos, desde que foi adotada pela Constituição de 1988. A presente obra busca transcender a simples análise do Instituto em si, pois, nesse aspecto, o que não falta são bons e valorosos estudos. Fazendo uma análise conjuntural da produção da lei no Brasil, a Medida Provisória é examinada aqui sob a ótica de cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), perpassando, em cada ato dessa construção, o olhar da Teoria Sistêmica de Niklas Lhuman, para concluir que a corrupção sistêmica¹ contamina o processo, e a lei brasileira legitima-se, na maioria das vezes, apenas e tão somente, pelo procedimento. O autor conclui o trabalho com 12 sugestões para não só melhorar o uso da Medida Provisória, mas para lhe dar, sem nenhum vício, a legitimidade e a transparência que requer a paulatina construção do Estado Democrático de Direito.