O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos com Base no Caso Maria da Penha

Ref: 978-65-250-1829-4

Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanosvem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano.


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ISBN: 978-65-250-1829-4


Edição:


Ano da edição: 2021


Data de publicação: 30/11/2021


Número de páginas: 73


Encadernação: Brochura


Peso: 300 gramas


Largura: 14.8 cm


Comprimento: 21 cm


Altura: 2 cm


1. Igor Borges Martini.

Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
vem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implementações ao combate dos atentados sofridos pelos Direitos Humanos e recursos à sua defesa, prevenindo futuras transgressões. Tomando por base um dos casos mais conhecidos do Brasil na Corte, Maria da Penha versus Estado brasileiro, analisaremos o percurso de um caso perante o Sistema Interamericano e os reflexos que a decisão trouxe ao ordenamento jurídico do país.